Acórdão nº 0051549 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2002
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Resumo
I - A sanção acessória de inibição de conduzir é abrangida pela amnistia da contra-ordenação em que é cominada.
II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0051549 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2002
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