Acórdão nº 0053838 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001
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Resumo
I - Não devem ser anuladas deliberações sociais que aprovam relatório de gestão, balanço e contas relativos a exercício findo quando apenas se provaram irregularidades, meramente contabilísticas (resultantes de erros de classificação por rubricas) sem influência nas contas aprovadas e resultados que, aliás, foram corrigidas.
II -Tão pouco justifica anulação das referidas deliberações sociais, com base no disposto nos artigos 11º e 64º do Código das Sociedades Comerciais, o facto de se provar que a sociedade proporcionava facilidades de crédito, sem juro, mas com prazo de reembolso, a empregados seus, o que fazia no âmbito de uma política social da empresa assente que tais facilidades são diminutas em si e face ao volume de facturação da sociedade. III - E não se pode afirmar que a deliberação que imponha aos gerentes aumento de remuneração e de gratificações tenha por objectivo levar os sócios minoritários a ceder as suas quotas uma vez assente que as contas destes são creditadas com lucro de exercício, que os aumentos proporcionais aos praticados face ao demais pessoal da empresa e não se demonstrando que eles são desproporcionados face ao volume de facturação da sociedade.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0053838 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001
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