Acórdão nº 0097118 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000
Articulado como::
Resumo
Nos termos do artigo 7 nº 5 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro, não é admissível o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a uma sociedade comercial.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0097118 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
