Acórdão nº 0021133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2000
Articulado como::
Resumo
Visando o apoio judiciário o acesso ao direito e aos tribunais, só fará sentido pedir-se tal benefício na pendência da causa e não já depois de transitada a sentença que condenou o requerente em custas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0021133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
