Acórdão nº 0040055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2000
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Resumo
Com as alterações introduzidas pelo DL 316/97 no regime do cheque, a data da efectiva entrega cheque ao tomador passou a ser elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que a omissão deste elemento na acusação, conduz à sua rejeição por manifestamente infundada.
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Acórdão nº 0040055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2000
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