Articulado como::
Resumo
O administrador do condomínio não tem legitimidade passiva para ser demandado, em nome próprio e nessa qualidade, nas acções anulatórias das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0064712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Contrato ARAAL N.º 8/2005 de 5 de Abril | Aviso N.º 90/2005 de 1 de Fevereiro | Extracto de Despacho N.º 1704/2004 de 23 de Novembro | portaria n.º 54/1981 de 24 de novembro | Decisão Monocrática nº 70033008566 de Tribunal de Justiça do RS Décima Sexta Câmara Cível October 29 2... | Decisão Monocrática nº 70030201685 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Especial Civel October 29 2009 | vila mariana | acórdão nº 70030879381 de tribunal de justiça do rs oitava câmara criminal january 27 2010
