Acórdão nº 0047886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998
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Resumo
I - Não é aplicável o disposto no artigo 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular...". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à penhora mas antes como um pedido de averiguação da sua existência.
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Acórdão nº 0047886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998
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