Acórdão nº 0008615 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998
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Resumo
Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos de fortuna ou azar ou que tenham como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente do acaso
Configura "exploração ilícita de jogo" a de uma máquina que, instalada fora daquelas zonas, desenvolva um jogo cujo objectivo seja a consecução, meramente aleatória (pois que independente da destreza ou da perícia do jogador), de determinadas combinações ou sequências.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0008615 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998
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