Acórdão nº 0000642 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998
Articulado como::
Resumo
Na decisão que determina o inquérito judicial, o juiz encontra-se vinculado a indicar, expressa e concretamente, os pontos de facto que a diligência apenas deve abranger, sendo que esses factos têm de ser, previamente, invocados pelo requerente no respectivo articulado.
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Fragmento
Acórdão nº 0000642 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1998
N Privacidade: 1 Mei...
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