Acórdão nº 0036873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998
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É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.
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Acórdão nº 0036873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998
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