Acórdão nº 9850023 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998
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Resumo
I - A acção de despejo é o meio processual adequado quando se pretende a declaração de caducidade de contrato de arrendamento urbano e o arrendatário se recusa a entregar o local arrendado. II - É isso que se verifica quando os réus se apresentam como sucessores do arrendatário e transmissários do direito ao arrendamento e se recusam, com esse fundamento, a entregar o local ao senhorio.
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Acórdão nº 9850023 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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