Acórdão nº 9830115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCE EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART806 N2 ART993 N1.

Sumário: I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor...

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