Acórdão nº 9750877 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998
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I - O tribunal judicial da comarca de Valongo é o competente para conhecer do objecto da acção fundada em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel sito na área daquela comarca, celebrado em 11 de Abril de 1995 e em que as partes convencionaram que o tribunal da comarca do Porto era o competente para a solução de quaisquer litígios.
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Acórdão nº 9750877 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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