Acórdão nº 9840558 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1998
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Resumo
I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser colocado à disposição do público em estabelecimentos pré-determinados, onde é procurado para a respectiva prática.
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Fragmento
Acórdão nº 9840558 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
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