Acórdão nº 9820763 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998
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I - Não há qualquer justificação para, nos contratos- -promessa, não se aplicarem as disposições dos contratos em geral na parte em que não briguem com o seu regime específico.
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Acórdão nº 9820763 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998
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