Acórdão nº 0010023 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2000
Articulado como::
Resumo
A não transcrição da gravação de depoimento e termos da acareação efectuada em instrução constitui irregularidade processual cuja reparação é relevante para o conhecimento do objecto do recurso interposto pela assistente do despacho de não pronúncia, devendo ser feita de harmonia com o n.2 do artigo 101 do Código de Processo Penal e ordenada ao abrigo do n.2 do artigo 123 do mesmo Código.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0010023 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
