Acórdão nº 0010048 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2000
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O despacho de admissão de um recurso vincula o tribunal que o proferiu, devendo entender-se que constituiu caso julgado formal, não podendo o mesmo tribunal, em segundo despacho, posterior, rejeitar tal recurso.
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Acórdão nº 0010048 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2000
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