Acórdão nº 0010440 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000
Articulado como::
Resumo
O artigo 4 da Lei n.58/98, de 25 de Agosto, é uma norma transitória, que mantém a competência do tribunal singular para os processo por emissão de cheque sem provisão, acusados ou em que venha a ser deduzida acusação, por crimes cometidos antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal (1998).
A partir da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal, relativamente aos crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos na sua vigência, aplica-se a regra geral aí estabelecida quanto à competência em razão da matéria.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0010440 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
