Acórdão nº 0011008 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2001
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As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
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Acórdão nº 0011008 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2001
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