Acórdão nº 0020230 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2001
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Resumo
Enquanto na constituição legal de uma servidão a servidão surge por imperativo de criar condições para a fruição de um outro direito -o direito a certa água, para certo prédio- na constituição da servidão por usucapião trata-se de regular jurídica e definitivamente a situação de facto já criada.
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Acórdão nº 0020230 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2001
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