Acórdão nº 0020807 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2000
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Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum.
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Acórdão nº 0020807 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2000
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