Acórdão nº 0030305 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2000
Articulado como::
Resumo
O que viola o princípio da confiança que os cidadãos devem depositar na ordem jurídica é a interpretação da norma obtida pela conjugação dos artigos 1696 n.1 do Código Civil e 27 do Decreto-Lei n.329-A/95, que permita "convalidar" uma penhora -a penhora de bens comuns- que, no momento em que foi feita a lei proibia e não uma penhora que nesse momento a lei permitiu.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0030305 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
