Acórdão nº 0030614 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000
Articulado como::
Resumo
Constando do Regulamento de Condomínio uma cláusula dispondo que os litígios emergentes das relações entre os condóminos será, preferencialmente, resolvido pela via da arbitragem voluntária, mas sendo necessário o acordo dos litigantes para que o tribunal arbitral possa ser constituído, na falta de acordo a resolução do conflito deve ser cometida à jurisdição do Estado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0030614 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
