Acórdão nº 0031701 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001
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Resumo
I - Para serem ilegais e levarem à resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo inquilino no locado têm de alterar substancialmente a estrutura ou a disposição interna das divisões.
Na falta de critério legal será caso a caso, tendo em conta a finalidade do arrendamento, a extensão das obras os objectivos do inquilino e a sua boa-fé, o custo das eventuais reparações para colocar o locado na situação anterior, bem como o interesse do senhorio em não ver o prédio desvalorizado que terá de atender-se. II - Se num prédio dado de arrendamento para estabelecimento comercial de mercadoria e vinhos -taberna- se, passou a servir almoços, jantares e café, há alteração do ramo de negócio, que permite ao senhorio resolver o contrato, nos termos do artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano. III - Provando-se que o estabelecimento está a ser explorado, em nome próprio por um terceiro, mediante uma retribuição mensal paga ao réu, com base num contrato inválido por falta de forma e ineficaz em relação ao senhorio, assiste a este o direito de resolver o contrato de arrendamento nos termos da alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0031701 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001
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