Acórdão nº 0040169 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000
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Resumo
A decisão que admite alguém a intervir nos autos como assistente não forma caso julgado, sendo a forma de reagir contra a decisão ilegal nesse sentido a interposição de recurso.
A ilegitimidade é, aliás, vício de conhecimento oficioso.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0040169 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000
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