Acórdão nº 0040653 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2000

Articulado como::

Resumo


No reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, a audição do arguido não é obrigatória, apenas se fazendo quando o juiz o considere necessário, sem que tenha de justificar a eventual desnecessidade.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Acórdão nº 0040653 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2000

...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados




ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa