Acórdão nº 0050607 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001
Articulado como::
Resumo
O facto de a lei francesa em matéria de alimentos, durante a separação de facto (conjugal) prescindir do juízo àcerca da impossibilidade da separação para assentar a concessão provisória dos alimentos no dever de assistência, não colide com a ordem jurídica portuguesa, que, também durante a separação de facto, considera que os cônjuges estão vinculados ao dever de assistência, podendo até o tribunal, mesmo em casos excepcionais e por motivos de equidade, impor ao cônjuge inocente, ou menos culpado, o dever de prestar alimentos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0050607 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
