Acórdão nº 0051720 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2001

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A compatibilização entre o estabelecido nos artigos 566 n.2 e 805 n.3, ambos do Código Civil, deve ser feita de modo a que, sendo pedidos, pelo lesado, juros de mora desde a citação, a actualização, prevista no primeiro daqueles preceitos legais, deve reportar-se, como termo final, à data da citação.

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Acórdão nº 0051720 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2001

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