Acórdão nº 0110394 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2001
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A presunção legal de notificação do arguido prevista no n.2 do artigo 156 do Código da Estrada é ilidível mediante prova em contrário, visto que a lei não a proibe (artigo 350 n.2 do Código Civil).
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Acórdão nº 0110394 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2001
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