Acórdão nº 0110479 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2001
Articulado como::
Resumo
Os motivos de facto que devem fundamentar a decisão não são, nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.
E tal fundamentação deverá, intraprocessualmente, permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso. O sistema da livre apreciação da prova é assim temperado com a possibilidade de controle imposto pela obrigatoriedade de uma motivação racional da convicção formada.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0110479 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2001
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
