Acórdão nº 0130463 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2001
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Resumo
As pessoas colectivas de direito público administrativo podem adquirir o direito de propriedade por usucapião, praticando actos de posse susceptíveis de a ele conduzir, mas este modo de aquisição servirá apenas à constituição do domínio privado desses entes públicos, que não já à do seu domínio público.
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Fragmento
Acórdão nº 0130463 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2001
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. - A JUNTA DE FREGUESIA DE ............. instaurou acção declarativa, com processo ordinário, contra OLINDA ................ e marido, Manuel............ e António............ e mulher MARIA.............. pedindo que: - se declare que o fontenário constituído por poço, bomba, pia e lavadouro, sito no lugar de ........., freguesia de .......... - ............, é de natureza pública; e, - se condenem os RR. a demolir a parede marginal à estrada que passa pelo mesmo lugar que impede ...
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