Acórdão nº 0130650 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001
Articulado como::
Resumo
Demonstrando-se que o "de cujus" apenas possuía no seu património um único bem e que o legou por inteiro a uma filha "para pagamento de uma dívida" para com essa filha, importa distinguir: - Se existir de facto esta dívida, essa disposição testamentária tem em vista o cumprimento de uma obrigação, não a instituição de uma liberalidade; neste caso o legado é inatacável.
- Se a dívida não existe ou é de montante inferior ao valor do bem, a disposição testamentária disfarça uma verdadeira liberalidade (total ou parcial); mas não será, por isso, nula ou anulável, havendo apenas a possibilidade de redução por inoficiosidade.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0130650 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
