Acórdão nº 0130897 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001
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Se um acto processual, afectado de eventual nulidade, é coberto por decisão judicial, ainda que de forma implícita, o meio próprio para impugnar aquela nulidade é o recurso dessa decisão.
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Acórdão nº 0130897 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001
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