Acórdão nº 0131684 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001
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Um contrato de arrendamento para indústria ou comércio celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, por escrito particular é nulo, por enfermar de vício de forma.
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Acórdão nº 0131684 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001
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