Acórdão nº 0131814 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

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Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.

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Acórdão nº 0131814 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

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