Acórdão nº 0141051 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002
Articulado como::
Resumo
Os crimes de fraude sobre mercadorias e de contrafacção configuram não um concurso não aparente de infracções mas sim ideal heterogénio: mesma acção, várias violações de tipos diferentes, em que são diversos os valores protegidos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0141051 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
