Acórdão nº 0150652 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001
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A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.
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Acórdão nº 0150652 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001
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