Acórdão nº 0213313 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2003

Magistrado Responsável: CIPRIANO SILVA

Articulado como::

Resumo

I - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e uma agremiação desportiva por não ter sido reduzido a escrito.

II - Os efeitos do contrato declarado nulo são apenas aqueles que se produziram durante o período da sua execução.

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Fragmento

Acórdão nº 0213313 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2003

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