Acórdão nº 0220428 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2002
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Resumo
I - Para efeito de determinação da competência dos tribunais administrativos, os actos de gestão pública pressupõem uma actuação correspondente ao exercício do poder de autoridade e em que os meios utilizados sejam adequados ao prosseguimento das atribuições conferidas por lei ao agente.
II - É da competência dos tribunais comuns a acção em que se pede a condenação de Junta de Freguesia em indemnização por danos causados, em consequência de obras em caminho público, em prédios particulares confinantes.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0220428 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2002
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António..... intentou, no Tribunal Judicial de....., esta acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra Junta de Freguesia de....., pedindo a condenação desta a pagar-lhe determinadas importâncias a título de indemnização por danos causados em prédios de sua propriedade, em c...
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