Acórdão nº 0230698 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

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Os documentos juntos a um processo constituem apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes, não se confundindo com os próprios factos.

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Acórdão nº 0230698 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2002

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