Acórdão nº 0231049 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2002
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Para apreciação de uma acção em que se pede o reconhecimento de uma dívida de juros que incide sobre um capital fixado em acção para efectivação de responsabilidade civil, é competente territorialmente o tribunal do domicílio do autor.
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Acórdão nº 0231049 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2002
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