Acórdão nº 0231175 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2002
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O caso julgado formado por transacção homologada por sentença, em que interveio apenas o réu marido, não se estende em posterior acção ao cônjuge daquele.
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Acórdão nº 0231175 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2002
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