Acórdão nº 0231350 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

Magistrado Responsável: TELES DE MENEZES

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Resumo

I - A competência do tribunal de trabalho respeita apenas às relações entre o trabalhador e a entidade patronal.

II - Embora se trate de acidente de trabalho, se os demandados não forem a entidade patronal do lesado, é competente o tribunal comum.

Fragmento

Acórdão nº 0231350 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

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