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Resumo
O prazo para requerer a suspensão judicial de despedimento referido no n.1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.64-A/89, que é um prazo de caducidade, não é de conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 0241026 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003
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