Acórdão nº 0241613 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2003
Articulado como::
Resumo
Em face do artigo 107 do Código de Processo Penal, é inadequado à prática do acto fora do prazo o regime das irregularidades, uma vez que a validação do acto não dependeria então das condições legais - justo impedimento ou pagamento de multa, se praticado nos três dias úteis seguintes - mas da falta de reclamação pelo interessado.
A configuração de um acto, depois de decorrido o prazo peremptório dentro do qual devia tê-lo sido, como mera irregularidade, levando a deixá-la dependente de arguição, briga com o regime legal. É mais correcto considerar que nos encontramos perante uma causa de nulidade "sui generis", de que o juiz deve conhecer oficiosamente.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0241613 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2003
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
