Acórdão nº 0250157 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2002
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Resumo
Em acção de investigação de paternidade, tendo o R. faltado três vezes aos exames hematológicos, sem apresentar ao Tribunal qualquer justificação para as suas faltas, limitando-se a pagar as multas em que foi condenado, não ocorre a inversão do ónus da prova nos termos do n.2 do artigo 519 do Código de Processo Civil.
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Fragmento
Acórdão nº 0250157 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2002
Acordam no Tribunal da Relação do Porto No Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, o Digno Magistrado do Ministério Público intentou a presente acção com processo ordinário, de investigação de paternidade contra Fernando..., na qual pede que o menor Sérgio..., filho de Maria... seja reconhecido também como filho do réu.
Alega, em resumo, que o réu e a mãe do menor, entre 20 de Março e 18 de Julho de 1990, mantiveram relações de sexo, relações essas que se repetiram com assiduidade. A mãe do menor sempre foi considerada pessoa com bom comportamento sexual, não tendo mantido relações sexuais com outro homem que não fosse o réu, designadamente nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento do menor. O...Resumo do conteúdo do documento.
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