Acórdão nº 0324444 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2003
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Resumo
I - O artigo 429 do Código Comercial, relativo ao contrato de seguro, estabelece apenas uma situação de anulabilidade do contrato e não uma pura nulidade.
II - As simples inexactidões anódinas não produzem a consequência jurídica de anular o contrato.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0324444 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2003
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO José..... intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de....., a presente acção com processo ordinário contra: - Companhia....., S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de Esc. 8.950.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento.
Alegou, para tanto, em resumo, que foi vítima de um acidente de viação quando seguia como passageiro do velocípede com motor de matrícula ..-CNF-..-.., pertencente a Carlos..... e por ele conduzido, a quem imputa a culpa do acidente, sendo certo que a responsabilidade pela circulação daquele v...Resumo do conteúdo do documento.
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