Acórdão nº 0333611 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2003
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Resumo
Para dirimir um litigio entre particulares, como/autores, e particulares e uma câmara municipal, como réus, em que se pede o encerramento de um estabelecimento comercial que alegadamente funciona sem licença camarária é competente um Tribunal Administrativo.
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Fragmento
Acórdão nº 0333611 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2003
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal da Comarca de .........., Manuel ..........., Paulo ..........., António ............, Manuel F............ e Jorge ............, intentaram acção com processo ordinário contra Vitor .............. e mulher Rosa .............., "P............, Lda" e Câmara Municipal de ............, pedindo que: 1-se ordene o encerramento imediato do estabelecimento comercial instalado na fracção "J" sita no rés-do-chão direito do Bloco B, com entrada pelo nº ... do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Travessa .........., ... a ... e Rua ......., .. a .. da Freguesia de .........., de que os 1ºs Réus são proprietários e senhorios e a segunda Ré é inquilina.
2-serem os Réus condenados solidariamente a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos patrimonia...Resumo do conteúdo do documento.
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