Acórdão nº 0336609 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004
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Resumo
O pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido opera a interrupção do prazo para contestar em curso.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0336609 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I-Relatório: No .. Juízo Cível da Comarca de ..............., Fernando ............ e mulher Maria ............ intentaram contra Maria F..............., acção com processo sumário, pedindo, em resumo, que esta fosse condenada a reconhecer que são donos do prédio que identificam, a afastar o terraço, que construíram no seu prédio confrontante, um metro e meio daquele, ou a construírem nele um muro com altura nunca inferior a um metro e meio, na dita confrontação.
A Ré foi citada para contestar, em 22-1-2003, conforme a/r junto ao...Resumo do conteúdo do documento.
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