Acórdão nº 0343295 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003
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Resumo
O caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal.
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Fragmento
Acórdão nº 0343295 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (2.ª) DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I 1. O Ministério Público, nos termos do artigo 118.º do Código das Custas Judiciais, em requerimento dirigido ao Juiz de Direito do Juízo Criminal do Tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis, instaurou execução sumária por multa contra Nuno..., para pagamento da quantia de € 159,62, referente a multa processual em dívida, decorrente da sua condenação no processo .../01.2GBOAZ do 2.º Juízo Criminal de Oliveira de Azeméis, nos termos do 116.º, n.º 1, e 117.º, a contrario, por, na qualidade de testemunha, ter faltado injustificadamente à audiência de julgamento, nesse processo.
Juntou certidão da acta de audiência do processo .../01.2GBOAZ do 2.º Juízo Criminal de Oliveira de Azem...Resumo do conteúdo do documento.
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